Controle de ponto: o que a lei exige da pequena empresa (CLT e Portaria 671)

Atualizado em 10 de outubro de 2026 · Leitura de 4 min

Edson Feitosa de Oliveira Junior Fundador e Engenheiro Líder · PruPru Digital Services

Controle de jornada é uma das principais fontes de ações trabalhistas contra pequenas empresas. Muitas vezes o problema não é má-fé, mas desconhecimento: a empresa não sabia que precisava registrar o ponto, ou registrava de um jeito que não vale como prova. Este guia resume o que a CLT e a Portaria 671/2021 exigem, em linguagem simples. Ele não substitui a orientação do seu contador ou advogado trabalhista.

Quando o registro de ponto é obrigatório

Pelo artigo 74 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o registro de entrada e saída é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, e o intervalo de repouso pode ser pré-assinalado.

Atenção a dois pontos:

• a contagem é por estabelecimento, não pelo total da empresa;
• mesmo abaixo de 20 trabalhadores, registrar a jornada é uma boa prática, porque em uma ação trabalhista a empresa precisa provar os horários e as horas extras pagas.

Convenções coletivas da sua categoria podem trazer regras adicionais. Consulte o sindicato ou o contador.

Tipos de registro

• Manual: folha ou livro de ponto assinado pelo funcionário. Simples, mas fácil de contestar quando os horários são sempre iguais ("ponto britânico").
• Mecânico: relógio de cartão. Hoje pouco usado.
• Eletrônico: regulamentado pela Portaria MTP 671/2021.

Ponto eletrônico pela Portaria 671

A portaria prevê três tipos de registrador eletrônico de ponto (REP):

• REP-C (convencional): o relógio de ponto físico certificado, que imprime comprovante.
• REP-A (alternativo): sistemas alternativos autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
• REP-P (via programa): sistemas por software, como aplicativos de celular e ponto pela internet, que precisam atender aos requisitos técnicos da portaria, incluindo registro do programa no INPI e emissão de comprovante ao trabalhador.

Todos devem gerar os arquivos fiscais previstos (como o AFD) para apresentar à fiscalização. Ao contratar um sistema de ponto online, peça ao fornecedor a documentação que comprova a conformidade com a portaria.

Ponto por exceção

A CLT permite o registro por exceção: em vez de marcar todos os dias, anotam-se só as situações fora do normal, como horas extras, atrasos e faltas. Para isso, é preciso acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Mesmo assim, as exceções precisam ser registradas com cuidado.

Teletrabalho e equipes externas

• Empregados em teletrabalho contratados por produção ou tarefa não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme a CLT.
• Já o teletrabalho por jornada deve ter controle de horário, e o ponto pelo celular ou computador facilita isso.
• Trabalhadores externos só ficam fora do controle quando a atividade é realmente incompatível com fixação de horário, o que deve constar no contrato e na carteira. Na prática, com celular, muitas atividades externas podem ser controladas.

Veja ponto pelo celular com geolocalização.

Erros comuns que geram processos

• Horários sempre idênticos, todos os dias, que a Justiça costuma considerar inválidos.
• Horas extras feitas e não registradas ou não pagas.
• Intervalo de almoço suprimido sem registro.
• Funcionário obrigado a bater o ponto e continuar trabalhando.
• Perda dos registros antigos, sem backup.

Boas práticas

• Escolha um sistema adequado ao porte e documentado conforme a portaria.
• Treine a equipe e defina regras claras para esquecimentos e ajustes, com justificativa e aprovação.
• Feche o ponto mensalmente com o funcionário e o contador.
• Guarde os registros com segurança e backup. Veja backup de arquivos.
• Trate os dados conforme a LGPD.

Para comparar opções, veja ponto eletrônico online para pequenas empresas.

Perguntas frequentes